Termos de Uso

1. Objeto

A FGTS Web é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão, cálculo e conferência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo funcionalidades de geração de guias, relatórios, exportação SEFIP e gerenciamento de funcionários e empresas.

O acesso à plataforma é fornecido mediante assinatura de plano mensal, conforme condições definidas nestes termos e na página de preços vigente.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. São obrigações do Usuário:

• Manter as credenciais de acesso em sigilo, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente a FGTS Web em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
• Não ceder, transferir ou compartilhar o acesso com terceiros não autorizados.
• Manter o e-mail de cadastro atualizado para recebimento de comunicações sobre cobrança, segurança e alterações nos termos.

A FGTS Web reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas que violem estes termos.

3. Planos e Pagamento

O acesso completo à plataforma requer a contratação de um plano pago. As condições vigentes estão disponíveis na página de preços. Ao contratar um plano:

• O pagamento é processado mensalmente por meio do parceiro de pagamento Asaas. A FGTS Web não armazena dados de cartão de crédito.
• O Usuário autoriza a cobrança automática de acordo com o plano contratado.
• Planos com valor incorreto gerado por erro técnico poderão ser corrigidos pela FGTS Web, com prévia comunicação ao Usuário.
• Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso após o vencimento da cobrança, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Os preços estão sujeitos a reajuste anual ou a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias.

Para o Plano BPO, a cobrança é por CNPJ ativo, conforme política específica descrita na seção 5.

4. Período de Trial

Novos usuários podem ter acesso a um período de teste gratuito ("trial") conforme o plano selecionado:

• O trial tem duração definida no plano e começa na data de ativação da conta.
• Durante o trial, o Usuário tem acesso às funcionalidades do plano sem cobrança.
• Ao término do trial, o acesso é suspenso automaticamente caso o Usuário não configure o pagamento.
• O trial é concedido uma única vez por empresa (CNPJ). Tentativas de obter novos períodos de trial por meio de múltiplos cadastros são consideradas violação destes termos.

5. Módulo BPO

O Módulo BPO destina-se a escritórios e bureaus de processamento de folha que gerenciam FGTS de múltiplas empresas clientes. Ao contratar o plano BPO, o Usuário concorda que:

• É responsável pelo uso da plataforma pelas empresas clientes cadastradas em sua conta BPO.
• A cobrança mensal é calculada com base no número de CNPJs ativos no ciclo de cobrança, incluindo CNPJs suspensos durante o ciclo vigente (política de high-water mark). A suspensão de um CNPJ somente reduz a fatura no ciclo seguinte.
• A concessão de acesso à plataforma para empresas clientes é de sua responsabilidade e deve respeitar as permissões configuradas no painel BPO.
• O escritório BPO assume a condição de responsável pelo tratamento de dados das empresas clientes perante a legislação vigente.

6. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos. São expressamente vedados:

• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma.
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer método automatizado para extrair dados da plataforma sem autorização expressa.
• Interferir na infraestrutura, segurança ou integridade da plataforma ou de outros usuários.
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma sem autorização prévia e escrita.
• Utilizar a plataforma para finalidades incompatíveis com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira.

A violação das regras de uso aceitável pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos, algoritmos de cálculo e interfaces — é de propriedade exclusiva da [RAZÃO SOCIAL] ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de direito autoral e propriedade intelectual do Brasil.

O Usuário recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao acesso e uso da plataforma conforme estes termos. Nenhuma licença adicional é concedida implicitamente.

Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma (funcionários, lançamentos, documentos) permanecem de propriedade do Usuário. A FGTS Web não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados.

8. Suspensão e Cancelamento

Pelo Usuário: pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo suporte. O cancelamento encerra o acesso ao fim do ciclo de cobrança em curso. Não há reembolso proporcional pela fração não utilizada do mês.

Pela FGTS Web: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:

• Inadimplência por mais de [X] dias após o vencimento;
• Violação destes termos de uso;
• Uso que coloque em risco a segurança ou integridade da plataforma ou de outros usuários;
• Determinação judicial ou regulatória.

Após o cancelamento, os dados do Usuário ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após o que serão excluídos definitivamente dos sistemas.

9. Limitação de Responsabilidade

A FGTS Web presta o serviço com diligência e boa-fé, mas não garante resultados específicos, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. A plataforma é fornecida "como está" (as is).

A responsabilidade total da FGTS Web, por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da plataforma, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A FGTS Web não se responsabiliza por:

• Multas, autuações ou penalidades decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Usuário;
• Decisões e cálculos baseados em informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário;
• Danos causados por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de pagamento);
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes.

10. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela FGTS Web é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário autoriza o tratamento dos dados pessoais inseridos para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

A FGTS Web pode alterar estes termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das novas condições implica sua aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

• E-mail: [EMAIL_CONTATO]
• Empresa: [RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [CNPJ]
• Endereço: [ENDEREÇO]